Inconstitucional lei de Esteio que obrigava inserção de dados no carnê do IPTU

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) foi proposta à Justiça pela Prefeita Municipal de Esteio. O projeto de lei da Câmara de Vereadores que deu origem à legislação foi vetado totalmente pela Prefeita.

Bem de família do fiador pode ser penhorado

A 16ª Câmara Cível do TJ negou provimento à apelação de Delphi Áudio e Vídeo Ltda. e outros em embargos de execução opostos ao processo de execução baseado em contrato de locação ajuizado por SDV Administradora de Shopping Centers S/A.

McDonald?s paga R$ 948 mil como acordo em acidente que matou criança num brinquedo

A McDonald?s Comércio de Alimentos Ltda. - braço brasileiro da multinacional McDonald?s - pagou exatos R$ 948.163,47 para, via acordo nos autos de ação indenizatória, evitar o risco de sofrer uma condenação judicial de segundo grau.

Alimentos. Revisional.

Indemonstrada a redução nas possibilidades do alimentante ou nas necessidades do alimentado, descabe a diminuição do quantum alimentar.

Apelação Cível. União Estável. Agravo Retido.

Cessão de servidor sem ônus para o órgão público não viola direito de concursado à vaga

Não há violação a direito líquido e certo de candidato aprovado em concurso se a vaga é ocupada por pessoa cedida sem ônus para o órgão público

Projeto prevê a informatização do Poder Judiciário em todo o país

Retroatividade secundum eventum probationis do novo art. 306, do CTB.

Rio Grande do Sul. Pós-graduando em Ciências Criminais. Juiz de Direito no Estado do Rio Grande do Sul.

Posse na fazenda Santa Helena e exumação do cadáver de jovem indígena são suspensos

Área disputada está passando por processo de demarcação

Estado é condenado a fornecer remédio para tratamento de criança com epilepsia

Além de ser portadora de epilepsia, a criança de seis anos é fármaco-resistente a apresenta doença refratária, sendo que na última internação, sofreu três paradas cardíacas

Lei obriga mototaxista a oferecer touca descartável a passageiro em MS

Segundo lei publicada hoje (10), multa para irregularidade é de R$ 158,90. Consumidor será fiscalizador do serviço, podendo recorrer ao Procon

Apreensão de mercadoria para coagir pagamento de imposto é ilegal

A apreensão de mercadoria, veículo e documentos fiscais ou pessoais em razão de transporte irregular é devida tão-somente para proceder à conferência e autuação.

Bancários concordam com proposta conciliatória do TRT-SP

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) realizou nesta terça-feira (14) audiência de conciliação para exame do dissídio coletivo de greve dos bancários.

Irmão e compadre de Lula são denunciados

Estado deve fornecer medicamento a portador de diabetes

Banespa desiste de dissídio coletivo no TST

Estrangeiro preso por tráfico de drogas pede revogação de expulsão

O tanzaniano Ahmed Abbdallah Ayoub impetrou Habeas Corpus (HC 85244) com pedido de liminar, no STF, em que pede a revogação de seu decreto de expulsão.

CNJ apresenta radiografia do sistema penitenciário brasileiro em SP

Confira aqui a íntegra da apresentação.

Juiz federal é afastado da condução de processos de João Arcanjo Ribeiro

Acusado de tentativa de homicídio por dívida em rinha de galos é condenado a 12 anos de prisão

O crime aconteceu no dia 10 de outubro de 2012, próximo ao lixão do metrô, em Taguatinga Sul/DF.